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Atuação dos peritos de engenharia nos litígios envolvendo construtoras e usuários

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Paulo Grandiski, perito judicial e membro do Ibape-SP,  fala na entrevista a seguir sobre a atuação do perito, a obrigatoriedade das normas e o que muda - e o que pode não mudar - com a NBR 15.575, a Norma de Desempenho, entre outros assuntos. Confira: 

 

Qual é a função do perito judicial?  

      
Os peritos judiciais e os assistentes técnicos das partes litigantes de um processo são auxiliares dos juízes e desembargadores, convocados para esclarecer e dirimir os aspectos técnicos controversos envolvidos nos processos judiciais e extrajudiciais. Conforme a Resolução no 345 do Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), essas atividades são definidas como vistoria, arbitramento, avaliação e perícia. Essa última atividade envolve a apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos. Mais recentemente o Ibape-SP criou uma subcategoria que fica entre a vistoria e a perícia, denominada inspeção predial, utilizada tanto para recebimento de obras recém-construídas (recebimento de áreas comuns ou privativas de condomínios, por exemplo), como para liberação de obras já existentes, visando examinar seu estado de manutenção e aspectos envolvendo sua solidez e segurança (manutenção das edificações, liberação de uso para estádios de futebol, teatros e cinemas, por exemplo).

 

São os peritos que condenam ou absolvem as construtoras quanto às falhas construtivas constatadas?                            


Em princípio os peritos examinam os problemas relatados nos autos do processo, esclarecendo os aspectos técnicos envolvidos, que são relatados em seus laudos e que também devem responder aos quesitos apresentados pelas partes litigantes, pelo juiz ou pelos representantes do Ministério Público. Nos laudos costumam ser citadas as eventuais normas técnicas desobedecidas, as falhas de execução constatadas, eventuais casos de mau uso por parte dos usuários, a desobediência das instruções contidas no Manual do Proprietário (quanto às partes privativas) e do Manual do Síndico (quanto às partes de uso comum dos condomínios) ou até a existência de interferências de terceiros, dando argumentos técnicos fundamentados aos patronos das partes e para o juiz que conduzirão à condenação ou absolvição da construtora-ré. O poder de decisão final não cabe aos peritos. Eles apenas apresentam argumentos técnicos pertinentes. Na realidade, é o juiz que, após examinar todas as argumentações constantes dos autos, tanto técnicas como jurídicas, decide as questões de mérito da lide. Também convém esclarecer que o artigo 436 do Código de Processo Civil diz que "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos".

 

Pelo laudo pericial, é possível precisar com exatidão de quem é a responsabilidade por alguma falha ou defeito executivo? 


Conforme a já citada Resolução 345 do Confea nem todos os laudos dizem respeito a perícias, e apenas nessas devem ser identificadas as causas técnicas das falhas construtivas constatadas, que podem ser das mais variadas etiologias, nem sempre citadas em normas técnicas ou na literatura especializada. Frequentemente os peritos se deparam com situações sui-generis, onde a origem da causa é ilógica, mas ocorre. Por exemplo, vazamentos em áreas secas - não impermeabilizadas - de salas de apartamentos podem surgir em andares inferiores, resultantes de reforma, mau uso da unidade (por exemplo, lavagem de tacos com mangueiras de água) ou até por acidentes (como queda de aquários construídos no centro das salas). Os vazamentos de água constatados em banheiros de prédio nem sempre têm origem na unidade imediatamente acima, mas podem se originar em outros andares superiores, não constatáveis nele, em virtude do corrimento de água pelos shafts ou pela parte externa das colunas de água, que atravessam as passagens de furos deixados nas lajes e que não são posteriormente rejuntados.

 

A perícia é 100% objetiva ou está suscetível a erros?  

 
Nem sempre os peritos judiciais indicam com exatidão a origem da falha construtiva, fatos que costumam ser denunciados pelos assistentes técnicos ou pelos patronos das partes, resultando em pedidos de esclarecimentos ao perito. Se esses esclarecimentos não deixarem a matéria suficientemente esclarecida, o juiz poderá solicitar nova perícia, conforme previsto no artigo 437 do Código de Processo Civil. Além disso, podem ocorrer circunstâncias nas quais o perito constata que, para esclarecer completamente os aspectos técnicos da lide, há necessidade de exames adicionais ou ensaios muito onerosos, mas que a parte reclamante não quer ou não pode bancar, ficando a questão judicial sem conclusões nesses aspectos.

 

As normas técnicas são de uso obrigatório por parte dos construtores? 

     
O atendimento às normas técnicas é imposto nas relações de consumo pelo disposto no seu artigo 39, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que textualmente diz: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) ou outra entidade credenciada pelo Conmetro (Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial)". Convém esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor se declara, em seu artigo 1o, como uma "lei de ordem pública", sendo, portanto nulas todas as cláusulas contratuais que a contrariem. Sendo assim, todas as desobediências às normas técnicas criam uma presunção de veracidade da procedência das consequências danosas dessas desobediências.

 

Os construtores não podem se defender?  


Os construtores podem se defender argumentando que as falhas constatadas têm outras origens, como a ação de terceiros (como o rebaixamento de lençol freático pela obra vizinha), a ação do próprio consumidor (como falhas de manutenção ou aplicação de sobrecargas muito além das previstas no cálculo estrutural) ou até ações anormais da natureza (como sismos, inundações causadas por chuvas de intensidade anormal não previstas em normas etc.)

 

As normas são obrigatórias também pelo Código Civil? 


Além do CDC, o uso das normas técnicas também é obrigatório por interpretação do disposto nos artigos 615 e 616 do Código Civil e pelo Código de Ética do Confea (de uso obrigatório para engenheiros e arquitetos) e de algumas legislações específicas, como é o caso da NBR 12.721 com relação à lei 4.591 (dos Condomínios e Edificações).

 

Alguns órgãos como o Conmetro, por meio do Inmetro, dizem que as normas técnicas indicam regras obtidas por consenso e que só se tornam obrigatórias quando citadas em um instrumento do poder público (lei, decreto, portaria, regulamento técnico etc.) ou em contratos. Afinal, elas são de uso obrigatório ou possuem força de lei? Podem ser adotadas em questões judiciais?


O uso das normas técnicas é obrigatório nas relações de consumo para os fornecedores, no nosso caso, para os construtores. No caso do Conmetro, a sua antiga resolução 06/1975 classificava as normas brasileiras em classes que iam da NBR 1 à NBR 4, nem todas de uso compulsório. Acontece que essa classificação foi revogada pelo disposto no item 4 da resolução no 1/1992, não por simples coincidência, logo após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor.  Desconhecendo essa revogação, vários livros jurídicos recentes de comentários ao Código ainda citam essas antigas classificações normativas, concluindo erradamente que nem todas as normas são de uso compulsório. Pode-se, portanto, concluir que as normas técnicas são de uso obrigatório, tendo força de lei quando citadas em contratos ou em legislações específicas.

 

No caso da construção civil, quem é o consumidor final, o morador, o comprador ou o locatário? 


O artigo 2o do Código de Defesa do Consumidor, lei 8078,  define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso da indústria da construção, consumidor seria o comprador que compra o imóvel para nele morar e que, portanto, pode usar suas regras, baseadas na teoria da responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente de culpa, para reclamar das desconformidades eventualmente constatadas, dentro dos prazos de garantia e prescrição legais. A relação entre o incorporador e o comprador, nos casos de compra por investidores - que depois alugam a terceiros - não é considerada como relação de consumo sendo, portanto, regida pelas regras do Código Civil.

 

O artigo 47 do Código de Defesa diz que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Isso quer dizer que, em caso de litígio, o construtor sai em desvantagem sempre?


O Código de Defesa do Consumidor é um dos mais avançados do mundo, e introduziu vários conceitos inovadores, aplicáveis às relações de consumo. Um deles foi a mudança da aplicação do conceito de responsabilidade subjetiva (teoria da culpa, prevista no artigo 159 do antigo Código Civil) para admitir a aplicação da responsabilidade objetiva (teoria do risco). Outra inovação foi essa introduzida pelo artigo 47, que inverteu a antiga teoria, segundo a qual "em dúvida, decida a favor do réu". Agora o réu é o vendedor, que rotineiramente tem um contrato padrão de venda, elaborado pelos melhores advogados. Havendo dúvidas nas interpretações dessas cláusulas contratuais, elas devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, mas este não pode agir de má-fé. Uma das regras básicas do Código Civil Brasileiro é a presunção de probidade e boa-fé pelas partes contratantes. As relações entre um investidor (que contrata a construção para depois vender a terceiros) e um construtor não são de consumo e, portanto a elas não se aplica o artigo 47 do CDC, mas sim as disposições do Código Civil.

 

Há uma hierarquia de normas a ser seguida nas relações de consumo?


Nas relações de consumo, o inciso VIII do artigo 39 do CDC estabelece uma regra de hierarquia entre regulamentos técnicos e normas técnicas. Em princípio, aplicam-se as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, que, no caso brasileiro, equivalem aos regulamentos técnicos emitivos pelos conselhos criados por força de lei federal, tais como o Conmetro (Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), entre outros. Se inexistirem esses regulamentos técnicos, aplicam-se as normas emitidas pela ABNT, que foi designada pelo Conmetro como "Foro Nacional de Normalização" (pela resolução no 7, de 24/08/1992). E se também inexistirem normas da ABNT, esse inciso VIII do artigo 39 do CDC indica o atendimento às normas internacionais  de entidades credenciadas pelo Conmetro, tais como as normas emitidas por entidades como a ISO, DIN, Afnor, IEC, ACI etc.

 

Que responsabilidades o construtor assume pelo produto que será entregue ao consumidor final?


Engenheiros e arquitetos "venderam" para a sociedade o conceito de que nossa ciência é exata. E nós sabemos que ela não é. Por isso existe uma premissa de que o comprador que pagou o valor pleiteado pelo construtor deve receber em troca um produto perfeito, totalmente sem falhas quer de projeto, quer de execução. Com base nessa falsa premissa, os compradores costumam reclamar de todas as falhas constatadas, até das fissuras ou trincas pré-planejadas, sejam elas as juntas de dilatação entre blocos de construção, ou os wks admitidos a priori pelos calculistas para reduzir o custo das estruturas. O atendimento às normas técnicas dá uma diretriz básica das exigências mínimas que deveriam ser atendidas pelos construtores e que podem fundamentar as reclamações procedentes dos compradores.

 

Fonte: techne17.pini.com.br

 

 

 

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